Defesa do consumidor

Notícias

11 de fevereiro de 2019

Atenção aos Empresários:

Projeto de Lei aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor do Senado, fixa em 15 dias para que o estabelecimento comercial devolva em dobro o valor cobrado de modo incorreto 

O que significa:

Hoje em dia nesses casos não existe prazo para a devolução, ou seja, o empresário tem que ficar atento na hora de serviço ou venda de mercadorias com algum tipo de problema.

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